Justiça Condena DER, DETRAN e EMPRESAS por " Caos " nos Ônibus de Bayeux.
A 4ª Vara Mista de Bayeux condenou o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PB), o Detran-PB, o Município de Bayeux e empresas de ônibus que atuam na cidade para todos adotem medidas para regularizar o serviço de transporte coletivo municipal e intermunicipal em Bayeux. Além disso, foi determinada a execução de licitação, que vai acontecer nesta quinta (24), para escolha de uma nova empresa para operar no setor por 10 anos.
De acordo com a sentença do pelo juiz Francisco Antunes Batista, o DER-PB deve analisar os contratos de permissão de transporte coletivo rodoviário intermunicipal envolvendo o município de Bayeux e rescindir, se for o caso, os contratos que não estão sendo cumpridos, realizando nova licitação, prevendo no edital a exigência de frota de veículos com menos de cinco anos de uso e com a acessibilidade nos percentuais previstos em lei. O DER-PB também foi condenado a fiscalizar, no prazo de 30 dias, todos os ônibus das empresas que atuam em Bayeux, retirando de circulação os veículos quebrados e danificados, aplicando as sanções administrativas previstas.
Em caso de descumprimento, o superintendente do DER-PB será multado em R$ 10 mil por cada fiscalização não realizada, além de outras medidas judiciais cabíveis. Já o Detran foi condenado a realizar, também no prazo de 30 dias, todos os veículos das três empresas que atuam em Bayeux para verificar se há ônibus com licenciamento vencido, devendo apreender o veículo que estiver rodando nessas condições, sob pena de multa ao superintendente do órgão no valor de R$ 10 mil por cada fiscalização não realizada, além de outras medidas judiciais cabíveis.
O Município de Bayeux foi condenado a iniciar o processo licitatório de permissão de transportes públicos das três linhas internas, sob pena de multa mensal pessoal do gestor no valor de R$ 10 mil, além de outras medidas legais cabíveis. As três empresas, por sua vez, foram condenadas a manter os veículos com licenciamento atualizado, devendo substituir imediatamente o veículo que não estiver com a documentação em dia por outro que esteja, sob pena de multa e demais medidas legais cabíveis.
Informações : Portal Correio
Fonte : www.onibusdaparaiba.com
Fotos : Josenilson Rodrigues / Luiz Carlos
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